RECURSOS HUMANOS
Tipo Título Data Tamanho
Alterações ao Código do Trabalho - Direitos de maternidade e paternidade 01-09-2015 169,42 KB
Decreto-Lei n.º 154/2014 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora. 20-10-2014 219,12 KB
O DR - 1ª Série, Nº 216, de 07 de Novembro, publicou a Lei nº 76/2013, que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contractos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no CT, aprovado pela Lei n.º 7/2009 e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contractos de trabalho objecto de renovação extraordinária nela previstos. 07-11-2013 161,64 KB
Decreto-Lei n.º 133/2012 - Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de protecção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de protecção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adopção no âmbito do regime de protecção social convergente. 27-06-2012 344,02 KB
Lei nº 23/2012 - Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro 25-06-2012 219,75 KB
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