LICENCIAMENTO
Tipo Título Data Tamanho
Portaria n.º 399/2015, de 5 de Novembro – estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), para atividades industriais ou similares a industriais 09-11-2015 574,74 KB
Portaria n.º 280/2015, de 15 de Setembro – define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR). 16-09-2015 220,08 KB
Portaria n.º 281/2015, de 15 de Setembro – define os requisitos a que obedece a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), a identificação do respetivo quadro legal de obrigações e competências e ainda a definição das regras relativas à sua organização e funcionamento. 16-09-2015 218,49 KB
Portaria n.º 279/2015, de 14 de Setembro – identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos aplicáveis à instalação, exploração e alterações de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR). 15-09-2015 220,9 KB
Decreto-Lei n.º 73/2015, de 2015-05-11 - Primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de Agosto. 11-05-2015 604,62 KB
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