e-GAR - Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos - Publicação da Portaria 145/2017, de 26 de Abril
Foi publicada no Diário da República em 26.04.2017 a Portaria n.º 145/2017, que define as regras aplicáveis ao transporte de resíduos em território nacional e cria as Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), disponível na plataforma eletrónica da APA na internet.

Esta Portaria pode ser consultada em: Legislação- Nacional-Ambiente

 

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