18-11-2013
Newsletter nº 23 da APEQ relativa a Novembro de 2013
14-11-2013
Regulamento (UE) n.º 1143/2013 da Comissão, de 13 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, nomeadamente para incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha.
07-11-2013
O DR - 1ª Série, Nº 216, de 07 de Novembro, publicou a Lei nº 76/2013, que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contractos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no CT, aprovado pela Lei n.º 7/2009 e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contractos de trabalho objecto de renovação extraordinária nela previstos.
05-11-2013
Foi publicado no DR, 1ª série Nº 214 de 5 de Novembro o Decreto-Lei nº 154/2013, que procede à revisão do regime de reconhecimento de projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e que cria a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI).
01-11-2013
Foi hoje publicado DL nº 151-A/2013, que prova um regime excepcional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social
01-11-2013
DL nº 151-B/2013, que estabelece o novo regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2011/92/EU
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