O que é?

O Regulamento (CE) n.º 1907/2006, conhecido por Regulamento REACH (do acrónimo do nome em inglês – Registration, Evaluation, Authorization and Restriction of Chemicals) instaura um sistema integrado único de registo, avaliação e autorização de produtos químicos e cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

 

O principal objectivo do REACH é melhorar a protecção da saúde humana e do ambiente, melhorando a competitividade da indústria química da UE e impedindo a fragmentação do mercado interno.

 

Consequentemente, os principais objectivos do sistema REACH são:

 

  • Estabelecer um sistema de Registo coerente, concebido para fornecer informações de risco e de perigo sobre as substâncias químicas existentes, produzidas ou importadas para a UE.

  • Reverter o ónus da prova, passando-o das autoridades dos Estados Membros para as empresas produtoras e importadoras que passarão a ter de demonstrar que as substâncias podem ser usadas em segurança.

  • Introduzir a responsabilidade de os utilizadores a jusante fornecerem informação sobre os usos e medidas de gestão de risco associadas, relativas às substâncias.

  • Manter o sistema de restrições existente e introduzir procedimentos de Autorização para a maioria das substâncias perigosas, como um novo instrumento.

  • Assegurar grande transparência e abertura para com o público, facultando processos mais fáceis de acesso à informação relevante sobre produtos químicos.

  • Estabelecer a ECHA para assegurar a administração do REACH e uma aplicação harmoniosa do sistema em toda a Europa.

 

O Regulamento REACH entrou oficialmente em vigor a 1 de Junho de 2007.

As substâncias existentes, cerca de 30 000, têm que ser registadas até 2018, o chamado período “phase-in”, de acordo com escalões de volumes anuais fornecidos ao mercado europeu, produção na Europa ou importação. Todas as substâncias têm que percorrer um ou mais degraus do REACH.

 

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) gere os aspectos técnicos, científicos e administrativos do sistema REACH, velando pela coerência das decisões a nível comunitário.

 

Gere igualmente o processo de registo, além de desempenhar um papel fundamental na garantia de coerência da avaliação, estabelecer critérios para orientar os Estados-Membros na selecção das substâncias para avaliação e tomar a decisão de requerer mais informações sobre as substâncias em avaliação. Também emite pareceres e recomendações no âmbito dos processos de autorização e restrição e tem obrigações no que diz respeito à confidencialidade.

 

A ECHA está encarregue de gerir a base de dados, receber os processos de registo e elaborar orientações para assistir os produtores e importadores, assim como as autoridades competentes, na aplicação destas disposições.

 

A nível nacional, são três as autoridades competentes no âmbito do REACH, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) , a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e a Direção-Geral da Saúde (DGS).

 

O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 , conhecido por Regulamento CLP (do acrónimo do nome em inglês – Classification, Labelling and Packaging) é relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Foi publicado a 31 de Dezembro de 2008 e entrou em vigor a 20 de Janeiro de 2009. Este regulamento altera e revoga, de forma progressiva, as Diretivas n.º 67/548/CEE e n.º 1999/45/CE, relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas.

 

O Regulamento CLP tem por objectivo garantir um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente, bem como a livre circulação das substâncias, das misturas e dos artigos, mediante:

 

  • A harmonização dos critérios de classificação de substâncias e misturas e das regras em matéria de rotulagem e embalagem de substâncias e misturas perigosas;
  • A obrigação de:

I) Os fabricantes, importadores e utilizadores a jusante procederem à classificação das substâncias e misturas colocadas no mercado;
II) Os fornecedores procederem à rotulagem e embalagem das substâncias e misturas colocadas no mercado;
III) Os fabricantes, produtores de artigos e importadores procederem à classificação das substâncias não colocadas no mercado sujeitas a registo ou notificação nos termos do Regulamento REACH;

 

  • A obrigação de os fabricantes e importadores de substâncias notificarem a ECHA das classificações e elementos de rotulagem dessas substâncias;

  • O estabelecimento de uma lista de substâncias com as respectivas classificações e elementos de rotulagem harmonizados ao nível da UE;

  • O estabelecimento de um inventário da classificação e rotulagem das substâncias, composto por todas as notificações, apresentações e classificações e elementos de rotulagem harmonizados.

 

Com o Regulamento CLP a UE alinha o anterior sistema de classificação de substâncias químicas e misturas com o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU (Sistema GHS, do acrónimo do nome em inglês – Globally Harmonised System).

A ECHA gere os aspectos técnicos, científicos e administrativos do Regulamento CLP.

No site da ECHA poderá consultar informação adicional sobre os Regulamentos REACH e CLP, as alterações legislativas neste âmbito, bem como os Guias de Orientação sobre a implementação destes Regulamentos.

O sistema nacional de assistência no âmbito do Regulamentos REACH e CLP é coordenado pela Direção-Geral das Atividades Económicas – helpdesk nacional.